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Legislação

Principais normas legais federais e do Estado de São Paulo para gestão do recurso hídrico subterrâneo.

Os documentos ora indicados servem apenas como referência sobre o assunto e para sua utilização deverá ser verificada a existência de legislação superveniente aplicável, edições mais recentes das normas citadas ou mesmo outros dispositivos pertinentes ao tema.

Quadro das principais legislações da União e do Estado de São Paulo Atualizado em: setembro de 2008.

Legislação Federal
Artigo 20, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 Estabelece Águas Minerais são considerados bens minerais, e deste modo são bens de domínio da União.
Artigo 26 da Constituição Federal de 1988 Define como sendo bem dos Estados “as águas subterrâneas, excetuadas as decorrentes de obras da União”.
Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 Capítulo do Meio Ambiente.
Decreto – Lei 7.841 de 8 de agosto de 1945 Código das Águas Minerais.
Lei Federal 6.938 de 31 de agosto de 1981 Institui a política nacional de meio ambiental.
Lei Federal 9.433, em 8 de janeiro de 1997 Denominada a Lei das Águas, estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos e Instituiu o Sistema Nacional de Recursos Hídricos.
Lei Federal 9.984 de 17 de julho de 2000 Cria a Agência Nacional de Águas, autarquia federal responsável pela implementação da Política Nacional dos Recursos Hídricos, bem como regular o uso das águas de domínio da União.
Lei Federal 10.257 – Estatuto da Cidade – de 10 de julho de 2001 Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Portaria n° 518, de 25 de março 2004 Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Aplica-se aos sistemas de abastecimento sob a responsabilidade do poder público e às soluções alternativas, tais como fonte, poço comunitário, distribuição por veículo transportador, instalações condominiais horizontal e vertical.
Resolução n° CNRH 15, de 11/01/2001 Estabelece diretrizes gerais para a gestão das águas subterrâneas.
Resolução CNRH 22, de 24 de maio de 2002 Estabelece diretrizes para inserção das águas subterrâneas no Instrumento Plano de Recursos Hídricos.
Portaria n° 231/98, de 31 de julho de 1998 Estabelece os estudos hidrogeológicos e levantamentos necessários para definição das áreas de proteção da fonte (DNPM).
RDC 274, de 22 de setembro de 2005 (ANVISA) Aprova regulamento técnico para águas envasadas e gelo.
RDC 275, de 22 de setembro de 2005(ANVISA) Aprova o regulamento técnico de características microbiológicas para mineral natural e água natural.
Resolução CONAMA nº 396, de 03 de abril de 2008 Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.
Legislação Estadual
Capítulo IV da Constituição Estadual de 1989 Capítulo que trata do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento.
Lei 7663, de 30 de dezembro de 1991 Estruturou o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e implantou a Política Estadual de Recursos Hídricos.
Lei 9509/97, de 20 de março de 1997 Institui o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA.
Lei 997/76, de 31 de maio de 1976 Dispõe sobre o Controle da Poluição do Meio Ambiente.
Decreto nº 8468, de 08 de setembro de 1976 Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente.
Lei nº 6134, de 02 de junho de 1988 Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências
Decreto 32.955, de 07 de fevereiro de 1997 Regulamenta a Lei 6.134 de 02 de junho de 1988.
Decreto nº 41.258, de 31 de outubro de 1996 Aprova o Regulamento dos artigos 9o a 13 da Lei 7663, de 30 de dezembro de 1991, sobre Outorga de Direitos de Uso dos Recursos Hídricos.
Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005 Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.
Decreto n° 50.667, de 30 de março de 2006 Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183 de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos.
Portaria DAEE 717/96, de 12 de dezembro de 1996 Aprova a Norma e os Anexos de I a XVIII que disciplinam o uso dos recursos hídricos.
Resolução SMA 51 de 12 de dezembro de 2006 Disciplina o licenciamento ambiental das atividades minerárias no Estado de São Paulo, integrando os procedimentos dos órgãos públicos responsáveis.
Substitui a Resolução SMA n° 4 de jan/99.
Resolução Conjunta SMA-SERHS n° 1 de 23 de fevereiro de 2005 Regula o Procedimento para o Licenciamento Ambiental Integrado às Outorgas de Recursos Hídricos.
Resolução Conjunta SMA-SERHS-SS n° 3 de 21 de junho de 2006 Dispõe sobre procedimentos integrados para controle e vigilância de soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano proveniente de mananciais subterrâneos. Complementa exigências estabelecidas na Portaria DAEE nº 717, 12.12.96.
Decisão de Diretoria da CETESB nº 195, de 23 de novembro de 2005 Dispõe sobre a aprovação dos Valores Orientadores para Solos e Águas Subterrâneas no Estado de São Paulo – 2005, em substituição aos Valores Orientadores de 2001, e dá outras providências.
Resolução Conjunta SERHS-SMA n° 1 de 22 de dezembro de 2006 Dispõe sobre procedimentos integrados para expedição de retificações ou ratificações dos atos administrativos, relativos aos usos dos recursos hídricos do DAEE e do licenciamento da CETESB, ou de novos atos dessas entidades, para atendimento ao artigo 7º do Decreto Estadual nº 50.667, de 30.03.2006.
Resolução SMA nº 37, de 30 de agosto de 2006 Dispõe sobre os requisitos dos laudos analíticos submetidos aos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA. O prazo de atendimento desta Resolução foi prorrogado por mais 1 (um) ano pela Resolução SMA nº 46 de 17 de julho de 2008.
Deliberação n° 65, de 04 de setembro de 2006 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos Homologa a Deliberação CBH-Pardo nº04/06, que estabelece áreas de restrição e controle temporários para a captação e uso das Águas Subterrâneas no Município de Ribeirão Preto.